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Dicas do Procon Para a Hora de Alugar um Imóvel :.

1 Taxas como as de informações cadastrais e de elaboração de contrato devem ser pagas pelo proprietário. Se a imobiliária insistir em cobrá-las do inquilino, este deve exigir recibo discriminando a destinação dos valores. De posse desse documento, é legalmente possível solicitar a devolução da importância paga.

2 O locatário deve pedir ao proprietário uma vistoria do imóvel antes de ocupá-lo. Deve ser elaborado um documento, em duas vias, com a descrição das condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas e hidráulicas. O documento deve ser protocolado na imobiliária ou na administradora do imóvel., ficando uma via com o inquilino e a outra com o locador.

3 O inquilino é obrigado a apresentar somente um tipo de garantia: o aval de um fiador, um seguro-fiança ou um depósito em dinheiro (caução). Pela Lei do Inquilinato, o valor da caução deve ser de, no máximo, três meses de aluguel e ser devolvido ao inquilino no fim do contrato, corrigido pelo índice da caderneta de poupança, já descontadas possíveis pendências (contas em atraso, por exemplo).

4 O contrato deve ser lido com atenção e assinado pelas partes envolvidas na negociação e também por duas testemunhas. Entre os dados que devem constar do contrato está o valor da multa em caso de rescisão. O termo de vistoria deve ser anexado ao contrato.
5 O valor do aluguel é um cuidado a ser observado no contrato. Às vezes o locatário pode ficar inclinado a aceitar uma oferta que diminui o preço do aluguel, pago no dia correto, em até 15% do valor real. Mas é bom lembrar que tanto o atraso de pagamento quanto o reajuste serão feitos com base no valor especificado no contrato. O reajuste de aluguel, desde 1994, é anual.

6 A cobrança antecipada de aluguel só pode ser feita caso o imóvel seja alugado para temporada ou o locador não exija garantia alguma. Caso contrário, ela é ilegal.

7 A legislação diz que as chamadas despesas ordinárias ou de custeio, como contas de água, luz e gás, são da responsabilidade do inquilino. A cota de condomínio inclui-se nesse caso. Por sua vez, o proprietário responde pelo IPTU - salvo acordo prevendo o contrário - e também pelas despesas extraordinárias - reformas no prédio, por exemplo.

8 Qualquer alteração ou reforma do imóvel depende de prévia e expressa autorização do locador.

9 Em caso de dúvida, procure o Procon. O telefone do Procon-SP é (11) 3824-0446, e o do Procon-RJ, 1512.